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    "dados": [
        {
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            "ano": 2026,
            "data": "01\/01\/2026",
            "titulo": "LEI MUNICIPAL nº 00000 de 01 de janeiro de 2026",
            "resumo": "Regulamenta a LAI. Regulamentação do Acesso à Informação",
            "situacao": null,
            "detalhes": "Autoria: Presidência; Tipo da lei: LEI MUNICIPAL; Assunto: GERAL; Texto: Regulamentação do Acesso à InformaçãoA Câmara Municipal de Vale do Anari\/RO utiliza diretamente a Lei Federal nº 12.527\/2011 (LAI). A não promulgação de lei municipal específica decorre do fato de que a norma federal possui eficácia plena e aplicação obrigatória em todo o país (art. 1º, parágrafo único). A aplicação direta da legislação federal evita redundâncias normativas e previne divergências jurídicas, garantindo de forma imediata e sem restrições os prazos e procedimentos de transparência pública ao cidadão.",
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            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/item-12-5\/6362"
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