{
    "campos": [
        "numero",
        "ano",
        "data",
        "titulo",
        "resumo",
        "situacao",
        "detalhes",
        "anexos",
        "endereco"
    ],
    "dados": [
        {
            "numero": "00080",
            "ano": 2026,
            "data": "15\/10\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00080 de 15 de outubro de 2026",
            "resumo": "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VALE DO ANARI\/RO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.",
            "situacao": "Em andamento",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4960",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4255"
        },
        {
            "numero": "00081",
            "ano": 2026,
            "data": "15\/10\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00081 de 15 de outubro de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA, TENDO COMO INTERVENIENTE ANUENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA IMPLANTAÇÃO DO FÓRUM DIGITAL NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4959",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4254"
        },
        {
            "numero": "00079",
            "ano": 2026,
            "data": "03\/08\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00079 de 03 de agosto de 2026",
            "resumo": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI\/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4956",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4251"
        },
        {
            "numero": "00067",
            "ano": 2026,
            "data": "17\/07\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00067 de 17 de julho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4958",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4253"
        },
        {
            "numero": "00066",
            "ano": 2026,
            "data": "17\/07\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00066 de 17 de julho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4957",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4252"
        },
        {
            "numero": "00065",
            "ano": 2026,
            "data": "25\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00065 de 25 de junho de 2026",
            "resumo": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 03 DE JUNHO DE 2024, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Em andamento",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4944",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4239"
        },
        {
            "numero": "00064",
            "ano": 2026,
            "data": "18\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00064 de 18 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4945",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4240"
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        {
            "numero": "00063",
            "ano": 2026,
            "data": "18\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00063 de 18 de junho de 2026",
            "resumo": "ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OBRAS PÚBLICAS E VALORES MONETÁRIOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.",
            "situacao": "Em andamento",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4943",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4238"
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        {
            "numero": "00062",
            "ano": 2026,
            "data": "11\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00062 de 11 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
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        {
            "numero": "00061",
            "ano": 2026,
            "data": "02\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00061 de 02 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
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        {
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            "data": "02\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00060 de 02 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
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        {
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            "situacao": "Concluído",
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        {
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            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
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        {
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            "data": "02\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00050 de 02 de junho de 2026",
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            "situacao": "Concluído",
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        {
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            "data": "02\/06\/2026",
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            "situacao": "Concluído",
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            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
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        {
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            "data": "02\/06\/2026",
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            "situacao": "Concluído",
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        {
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            "situacao": "Concluído",
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        {
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            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4954",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4249"
        },
        {
            "numero": "00046",
            "ano": 2026,
            "data": "01\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00046 de 01 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4933",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4228"
        },
        {
            "numero": "00047",
            "ano": 2026,
            "data": "01\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00047 de 01 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4932",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4227"
        },
        {
            "numero": "00048",
            "ano": 2026,
            "data": "01\/06\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00048 de 01 de junho de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4931",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4226"
        },
        {
            "numero": "00043",
            "ano": 2026,
            "data": "29\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00043 de 29 de maio de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO RURAL DO VALE DO ANARI – ARVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, PARA APOIO Á REALIZAÇÃO DA EXPOVALE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4942",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4237"
        },
        {
            "numero": "00041",
            "ano": 2026,
            "data": "22\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00041 de 22 de maio de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA ÁREA DE IMÓVEL PARA FINALIDADE PÚBLICA, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4953",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4248"
        },
        {
            "numero": "00042",
            "ano": 2026,
            "data": "22\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00042 de 22 de maio de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI\/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Em andamento",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4938",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4233"
        },
        {
            "numero": "00040",
            "ano": 2026,
            "data": "11\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00040 de 11 de maio de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4950",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4245"
        },
        {
            "numero": "00038",
            "ano": 2026,
            "data": "08\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00038 de 08 de maio de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4949",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4244"
        },
        {
            "numero": "00037",
            "ano": 2026,
            "data": "08\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00037 de 08 de maio de 2026",
            "resumo": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EM PROPRIEDADE PARTICULARES, DE MÁQUINAS E VEÍCULOS Á DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI\/RO, FIXA PREÇOS PÚBLICOS PELO USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4941",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4236"
        },
        {
            "numero": "00036",
            "ano": 2026,
            "data": "08\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00036 de 08 de maio de 2026",
            "resumo": "ALTERA O ART. 33 E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 602\/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4939",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4234"
        },
        {
            "numero": "00035",
            "ano": 2026,
            "data": "08\/05\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00035 de 08 de maio de 2026",
            "resumo": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726\/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4920",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4215"
        },
        {
            "numero": "00032",
            "ano": 2026,
            "data": "30\/04\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00032 de 30 de abril de 2026",
            "resumo": "ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4948",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4243"
        },
        {
            "numero": "00031",
            "ano": 2026,
            "data": "30\/04\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00031 de 30 de abril de 2026",
            "resumo": "ALTERA O INCISO DO XI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (LEI DO ITBI), PARA DELIMITAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AOS BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4947",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4242"
        },
        {
            "numero": "00030",
            "ano": 2026,
            "data": "30\/04\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00030 de 30 de abril de 2026",
            "resumo": "ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA TÉCNICA REFERENTE AO REGISTRO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4946",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4241"
        },
        {
            "numero": "00034",
            "ano": 2026,
            "data": "30\/04\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00034 de 30 de abril de 2026",
            "resumo": "ALTERA O ART. 3º E REVOGA O § 7º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.275, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI\/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4940",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4235"
        },
        {
            "numero": "00033",
            "ano": 2026,
            "data": "24\/04\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00033 de 24 de abril de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4919",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4214"
        },
        {
            "numero": "00025",
            "ano": 2026,
            "data": "01\/04\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00025 de 01 de abril de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 327\/2006 PARA ATUALIZAR O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NÍVEL I – AJI E CRIAR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4913",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4208"
        },
        {
            "numero": "00029",
            "ano": 2026,
            "data": "27\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00029 de 27 de março de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI\/RO A CELEBRAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ‘ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA – SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO (INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES) E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 13.019\/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4918",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4213"
        },
        {
            "numero": "00028",
            "ano": 2026,
            "data": "27\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00028 de 27 de março de 2026",
            "resumo": "DECLARA DE UTILIDDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI\/RO, A SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO, VINCULADA AO INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4917",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4212"
        },
        {
            "numero": "00027",
            "ano": 2026,
            "data": "27\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00027 de 27 de março de 2026",
            "resumo": "EXTINGUE O CUSTO SUPLEMENTAR E O PLOANO DE AMORTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI (IMPRES), REGULAMENTA O CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4915",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4210"
        },
        {
            "numero": "00026",
            "ano": 2026,
            "data": "27\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00026 de 27 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4914",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4209"
        },
        {
            "numero": "00024",
            "ano": 2026,
            "data": "27\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00024 de 27 de março de 2026",
            "resumo": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO OU EM BENS EM CAMPEONATOS, TORNEIOS, CONCURSOS, OLIMPÍADAS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E SIMILARES REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI\/RO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4912",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4207"
        },
        {
            "numero": "00023",
            "ano": 2026,
            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00023 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4911",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4206"
        },
        {
            "numero": "00022",
            "ano": 2026,
            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00022 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4910",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4205"
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        {
            "numero": "00021",
            "ano": 2026,
            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00021 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4909",
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        {
            "numero": "00020",
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            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00020 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4908",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4203"
        },
        {
            "numero": "00019",
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            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00019 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4907",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4202"
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        {
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            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00018 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4906",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4201"
        },
        {
            "numero": "00017",
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            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00017 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4905",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4200"
        },
        {
            "numero": "00016",
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            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00016 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4904",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4199"
        },
        {
            "numero": "00015",
            "ano": 2026,
            "data": "13\/03\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00015 de 13 de março de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4903",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4198"
        },
        {
            "numero": "00002",
            "ano": 2026,
            "data": "20\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00002 de 20 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4900",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4195"
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        {
            "numero": "00003",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00003 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4901",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4196"
        },
        {
            "numero": "00001",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00001 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4899",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4194"
        },
        {
            "numero": "00008",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00008 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4898",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4193"
        },
        {
            "numero": "00014",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00014 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4897",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4192"
        },
        {
            "numero": "00005",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00005 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4896",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4191"
        },
        {
            "numero": "00013",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00013 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4895",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4190"
        },
        {
            "numero": "00012",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00012 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4894",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4189"
        },
        {
            "numero": "00011",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00011 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4893",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4188"
        },
        {
            "numero": "00010",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00010 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4892",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4187"
        },
        {
            "numero": "00009",
            "ano": 2026,
            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00009 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4891",
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        {
            "numero": "00007",
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            "titulo": "Projeto de Lei nº 00007 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
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            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4184"
        },
        {
            "numero": "00006",
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            "data": "06\/02\/2026",
            "titulo": "Projeto de Lei nº 00006 de 06 de fevereiro de 2026",
            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
            "detalhes": "Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO",
            "anexos": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/anexos\/4888",
            "endereco": "https:\/\/valeanari.alcancedigital.ia.br\/transparencia\/projetos-de-lei\/4183"
        },
        {
            "numero": "00004",
            "ano": 2026,
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            "resumo": "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320\/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "situacao": "Concluído",
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