Câmara Municipal de Vale do Anari

Reclamação por falta de resposta a pedido de acesso à informação

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Protocolo (uso da Câmara):   Data: ____/____/______

Identificação

Nome completo:

E-mail ou endereço para receber a resposta:

Telefone (opcional):

Número do protocolo do pedido:

Reclamação (o prazo de resposta terminou sem resposta)

Local e data: ______________________, ____/____/______

_____________________________________________
Assinatura

Não é preciso informar o motivo do pedido (art. 10, § 3º). Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (art. 11). Recurso: até 10 dias da resposta (art. 15).