Ouvidoria

14.2 Canal eletrônico: o que você pode registrar

• Reclamação

  Insatisfação com um serviço ou com o atendimento da Câmara.

• Denúncia

  Comunicação de irregularidade ou ato ilícito que precisa ser apurado.

• Solicitação de providência

  Pedido de providência para resolver um problema (não é pedido de informação).

• Sugestão

  Ideia ou proposta para melhorar os serviços da Câmara.

• Elogio

  Reconhecimento ou satisfação com um serviço ou atendimento.

Quer pedir uma informação ou um documento da Câmara? Isso é pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que segue a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A Ouvidoria recebe manifestações sobre os serviços; o e-SIC responde pedidos de informação.

14.1 Atendimento presencial

A Ouvidoria da Câmara Municipal, atende também pessoalmente, por telefone e por carta, no endereço abaixo. A manifestação feita de forma verbal é reduzida a termo pelo servidor (Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 4º). Se preferir, imprima o formulário de manifestação e entregue na Câmara.

Estrutura da Ouvidoria

Como funciona

1. Você registra a manifestação pelo formulário, sem cadastro e sem senha. Pode anexar um arquivo (foto, PDF ou documento).
2. Recebe na hora um protocolo e um código de acompanhamento (e também por e-mail, se informar).
3. A Ouvidoria analisa e, quando preciso, encaminha à área responsável. Se faltar algum dado, pede complemento pelo acompanhamento.
4. Você recebe a resposta conclusiva no acompanhamento e por e-mail, e pode avaliar o atendimento.

Prazos

Seus direitos

• Não é preciso dizer o motivo da manifestação, e não pedimos CPF, documento nem cadastro (Lei nº 13.460/2017, art. 10, §§ 1º e 2º).
• Sua identificação é informação pessoal protegida: só a Ouvidoria tem acesso e ela nunca aparece no portal (art. 10, § 7º; Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
• Você pode fazer a manifestação anônima. Nesse caso, acompanhe só pelo protocolo e pelo código mostrados na tela, porque não teremos como avisar você.
• Atendimento com cortesia, igualdade de tratamento e linguagem simples (art. 5º).

Normas e regulamentação

• Lei nº 13.460/2017 – participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital
• Atos da Câmara que regulamentam o acesso à informação e o atendimento: item 12.5.

Veja também

• 14.3 Carta de Serviços ao Usuário
• Relatório anual da Ouvidoria (números por tipo e por situação)
• Pesquisa de satisfação da Ouvidoria (15.6)
• Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público