12.5 Regulamentação local da LAI
Critério PNTP 12.5: Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 30/10/2026 09:43
1 registro(s) encontrado(s).
| Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 00000 | 01/01/2026 | LEI MUNICIPAL nº 00000 de 01 de janeiro de 2026 Regulamenta a LAI. Regulamentação do Acesso à Informação | — | — |