Carta de Serviços ao Usuário

Resumo

Apresentação A Carta de Serviços ao Cidadão é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal. Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz. Portal Transparência O Portal da transparência tem por objetivo tornar públicas informações detalhadas sobre a Câmara Municipal. Nesse espaço, os cidadãos encontram: perguntas mais frequentes; diárias dos vereadores e servidores; folha de pagamento; licitações e contratos; compra direta; gestão fiscal; despesas públicas; avaliação das contas do executivo; formulário para solicitação de informação; legislação relacionada; estrutura da câmara e bens móveis e imóveis. Acesse o portal transparência em http://transparencia.camaravaledoanari.ro.gov.br/ Ouvidoria da Câmara Municipal Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, tendo como missão compartilhar informações do Legislativo, contribuindo para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, promovendo a difusão da cidadania e da democracia. Manifestação à Ouvidoria O cidadão interessado em apresentar alguma manifestação à Ouvidoria, poderá utilizar os meios abaixo especificados: Sistema Ouvidoria, disponibilizado no site da Câmara Municipal, no link Ouvidoria (https://www.camaravaledoanari.ro.gov.br/menudinamico/buscarporid?idmenu=680d029c4723d825746ce73f); Telefone, através do número 69 3525-1016; Pessoalmente, no prédio da Câmara Municipal, no horário de atendimento da Casa Legislativa. Respostas e Prazos As respostas às solicitações serão encaminhadas, preferencialmente, pelo sistema de Ouvidoria, ou, ainda, pelos mesmos canais utilizados pelo cidadão no momento do envio da manifestação. No ato da manifestação, o cidadão receberá um número de protocolo, o qual deverá ser utilizado quando da consulta da manifestação. O prazo máximo para resposta às manifestações feitas à Ouvidoria da Câmara é de 20 dias úteis. Em caso de questões complexas, que demandem pesquisa aprofundada do tema, tal prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias. Importante: As manifestações recebidas na Ouvidoria da Câmara Municipal são tratadas em consonância com as exigências contidas na legislação vigente, assegurada a proteção às informações pessoais, quando a divulgação não for expressamente autorizada. Acesse a Ouvidoria em http://transparencia.camaravaledoanari.ro.gov.br/PortalTransparencia/ContatoOuvidoria (https://www.camaravaledoanari.ro.gov.br/menudinamico/buscarporid?idmenu=680d029c4723d825746ce73f) Gabinetes Parlamentares Os Gabinetes Parlamentares estão abertos ao cidadão, que pode ser atendido pelos assessores e pelo próprio vereador. Dentre as competências dos vereadores e de seus gabinetes, encontramos as que seguem: Fiscalizar a atuação da Administração Municipal; Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade; Analisar e aprovar as leis que são de competência do Executivo; Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais órgãos públicos; Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação; Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

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