14.3 Carta de Serviços ao Usuário
Critério PNTP 14.3: Divulga Carta de Serviços ao Usuário? Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 30/10/2026 09:43
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| Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
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| — | — | Carta de Serviços ao Usuário Apresentação A Carta de Serviços ao Cidadão é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo... | — | — |