O que é o Portal da Transparência?
Atualizado em: 30/10/2026 06:21
- Ano
- 2026
- Data
- 30/10/2026
- Resumo
- É a página onde a Câmara publica, sem necessidade de cadastro ou senha, as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal: receitas, despesas, servidores, diárias, licitações, contratos, leis, atas e demais atos.
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