2.7 Perguntas frequentes
Critério PNTP 2.7: Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 30/10/2026 19:07
44 registro(s) encontrado(s).
| Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
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| — | 30/10/2026 | O que é o Portal da Transparência? É a página onde a Câmara publica, sem necessidade de cadastro ou senha, as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal: receitas, despesas, servidores,... | — | — |
| — | 30/10/2026 | Preciso me cadastrar para consultar? Não. Todas as páginas do portal são de acesso livre, sem cadastro e sem senha. Para fazer um pedido de informação pelo e-SIC basta informar nome e e-mail, para receber a resposta. | — | — |
| — | 30/10/2026 | Como o menu está organizado? O menu segue a numeração da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), por exemplo: 003 Receitas, 004 Despesas, 006 Recursos Humanos, 007 Diárias, 008 Licitações, 009 Contratos e 020 Atividade Finalís... | — | — |
| — | 30/10/2026 | Posso baixar os dados? Sim. As páginas com listas têm os botões CSV, Excel (XLSX), JSON (dados abertos) e Imprimir/PDF. O arquivo sai com os filtros escolhidos na tela. | — | — |
| — | 30/10/2026 | De quanto em quanto tempo as informações são atualizadas? Receitas, despesas, empenhos, diárias, licitações e contratos são conferidos automaticamente com o sistema contábil várias vezes ao dia. Cada página mostra a data e a hora da última atualização. Os demais documentos são... | — | — |
| — | 30/10/2026 | O que significa "Nota Explicativa" em uma página? É a declaração de inexistência: quando não houve registro daquele assunto no período escolhido (por exemplo, nenhum convênio no ano), a página informa isso de forma expressa, em vez de ficar em branco. | — | — |
| — | 30/10/2026 | Onde vejo quanto ganham os vereadores e os servidores? No grupo 006 – Recursos Humanos, na relação de servidores, com nome, cargo e remuneração. O subsídio dos vereadores também está nessa relação e nas leis que o fixam. | — | — |
| — | 30/10/2026 | Onde vejo as diárias pagas? No item 7.1 – Diárias pagas, com o nome e cargo de quem recebeu, destino, período, motivo, quantidade e valor. A tabela de valores das diárias fica no item 7.2. | — | — |
| — | 30/10/2026 | Onde vejo as licitações e os contratos? Nos grupos 008 – Licitações (com edital e documentos de cada fase, dispensas e inexigibilidades) e 009 – Contratos (contratado, valor, objeto, vigência e aditivos). | — | — |
| — | 30/10/2026 | Onde acompanho as sessões da Câmara? No grupo 020 – Atividade Finalística: Ordem do Dia (pauta das sessões), atas das sessões, projetos de lei, leis aprovadas e comissões. | — | — |
| — | 30/10/2026 | Não encontrei a informação que procuro. O que faço? Faça um pedido pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), no grupo 012, ou presencialmente na Câmara. O pedido é gratuito e não é preciso dizer o motivo (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º). | — | — |
| — | 30/10/2026 | Qual o prazo para a Câmara responder um pedido de informação? Até 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 dias, com justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11). Se a informação estiver disponível na hora, a resposta é imediata. | — | — |
| — | 30/10/2026 | E se o pedido for negado? Você pode recorrer em até 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso é dirigido à autoridade superior à que negou, que deve responder em até 5 dias (Lei nº 12.527/2011, art. 15). | — | — |
| — | 30/10/2026 | Qual a diferença entre e-SIC e Ouvidoria? O e-SIC é para pedir uma informação ou documento. A Ouvidoria (grupo 014) é para reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços da Câmara. | — | — |
| — | 30/10/2026 | Meus dados pessoais estão protegidos? Sim. O portal segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): CPF aparece mascarado e não são publicados endereço, telefone ou documentos pessoais. A política de privacidade e o encarregado de dados ficam no... | — | — |
| — | 30/10/2026 | O portal é acessível para pessoas com deficiência? Sim. O portal tem tradutor de Libras (VLibras), opção de alto contraste e aumento de letra, e funciona com leitores de tela e pelo teclado. Veja o item 13 – Acessibilidade. | — | — |
| — | 2026 | Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência? Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparênci... | — | — |
| — | 2026 | Por que o Portal de Transparência foi criado? Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o... | — | — |
| — | 2026 | O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência? A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públic... | — | — |
| — | 2026 | Quando as informações são atualizadas? A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior. | — | — |
| — | 2026 | Qual a origem dos dados dessa consulta? Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle. | — | — |
| — | 2026 | Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados? Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca. | — | — |
| — | 2026 | Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta. | — | — |
| — | 2026 | As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento? Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública. | — | — |
| — | 2026 | Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo? Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal. | — | — |
| — | 2026 | Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real? O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária. | — | — |
| — | 2026 | O que é a Lei de Acesso à Informação? A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias,... | — | — |
| — | 2026 | Como a lei funcionará na prática? A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quan... | — | — |
| — | 2026 | O que a lei exige dos órgãos públicos na internet? A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. | — | — |
| — | 2026 | Quem poderá solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública. | — | — |