Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Atualizado em: 30/10/2026 19:07

Ano: 2026
Resumo: Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

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