Emendas
Critério PNTP 20.11 Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 31/10/2026 22:38
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| Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 024/GP/CMVA/21 028/GP/CMVA/21 | 10/03/2021 | SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR | — | 1 arquivo |