Legislação

Leis do município, Lei Orgânica, Regimento Interno e projetos em andamento.

• Lei Orgânica
• Regimento Interno
• Leis municipais Todas as leis, com busca e filtro por ano. PNTP 20.2
• Projetos de lei Projetos em tramitação e votados. PNTP 20.3
• Atos normativos Decretos legislativos, portarias e resoluções. PNTP 2.6
• Sugira uma Lei Envie sua Ideia Legislativa ou apoie as ideias abertas. PNTP 15.3

Leis mais recentes

• LEI MUNICIPAL nº 01417 de 17 de agosto de 2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI MUNICIPAL nº 01416 de 03 de agosto de 2026 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• ORÇAMENTO E FINANÇAS nº 01415 de 21 de julho de 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• ORÇAMENTO E FINANÇAS nº 01414 de 21 de julho de 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• ORÇAMENTO E FINANÇAS nº 01413 de 21 de julho de 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.