LEI MUNICIPAL nº 01269 de 31 de março de 2025
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 01269
- Ano
- 2025
- Data
- 31/03/2025
- Resumo
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA USO DA ESCOLA ESTADUAL BARTOLOMEU LOURENÇO DE GUSMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autoria
- CLEONE LIMA RIBEIRO
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
Arquivos
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