LEI MUNICIPAL nº 01311 de 25 de setembro de 2025

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 01311
Ano: 2025
Data: 25/09/2025
Resumo: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONERSO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL

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