LEI MUNICIPAL nº 01313 de 29 de setembro de 2025
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 01313
- Ano
- 2025
- Data
- 29/09/2025
- Resumo
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS DE LC Nº 116/2003, INSTITUI MECANISMOS MODERNOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- CLEONE LIMA RIBEIRO
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL