LEI MUNICIPAL nº 01339 de 22 de dezembro de 2025

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 01339
Ano: 2025
Data: 22/12/2025
Resumo: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LEVANTAMENTO, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, NOTIFICAÇÃO E AFIRMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IMÓVEIS URBANOS NÃO TITULADOS OU SEM POSSUIDOR IDENTIFICADO NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL

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