LEI MUNICIPAL nº 01353 de 02 de março de 2026
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 01353
- Ano
- 2026
- Data
- 02/03/2026
- Resumo
- ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- CLEONE LIMA RIBEIRO
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
Arquivos
- LEI MUNICIPAL Nº 1353-2026.pdf (abre em nova aba) (PDF, 835.5 KB) Baixar