LEI MUNICIPAL nº 00000 de 01 de janeiro de 2026

Número

00000

Ano

2026

Data

01/01/2026

Resumo

Regulamenta a LAI. Regulamentação do Acesso à Informação

Autoria

Presidência

Tipo da lei

LEI MUNICIPAL

Assunto

GERAL

Texto

Regulamentação do Acesso à InformaçãoA Câmara Municipal de Vale do Anari/RO utiliza diretamente a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI). A não promulgação de lei municipal específica decorre do fato de que a norma federal possui eficácia plena e aplicação obrigatória em todo o país (art. 1º, parágrafo único). A aplicação direta da legislação federal evita redundâncias normativas e previne divergências jurídicas, garantindo de forma imediata e sem restrições os prazos e procedimentos de transparência pública ao cidadão.

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