LEI MUNICIPAL nº 00775 de 24 de outubro de 2016
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00775
- Ano
- 2016
- Data
- 24/10/2016
- Resumo
- ALTERA OS INCISOS I “USQUE” XII DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 565/10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL