LEI MUNICIPAL nº 00645 de 11 de novembro de 2013
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00645
- Ano
- 2013
- Data
- 11/11/2013
- Resumo
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, SOB CONDIÇÕES, PARA A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, À TÍTULO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL