LEI MUNICIPAL nº 00796 de 22 de maio de 2017
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00796
- Ano
- 2017
- Data
- 22/05/2017
- Resumo
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REESTRUTUROU O IMPRES – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- ANILDO ALBERTON
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- ORÇAMENTO E FINANÇAS
- Texto
- § 5º - O laudo médico pericial deverá ser elaborado por uma junta médica constituída por 03 (três) profissionais, sendo ao menos 01 (um) médico do trabalho.