LEI MUNICIPAL nº 00801 de 19 de junho de 2017

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00801
Ano: 2017
Data: 19/06/2017
Resumo: DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E FIXA PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Para os fins revistos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Vale do Anari, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizados, não exceda o valor de correspondente a 10 (dez) salários mínimos ao tempo em que for requisitado judicialmente.

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