LEI MUNICIPAL nº 00777 de 06 de dezembro de 2016

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00777
Ano: 2016
Data: 06/12/2016
Resumo: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: NILSON AKIRA SUGANUMA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Em cumprimento ao que determina a Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e Lei Municipal nº 113/03 (Código de Postura), fica instituído o plantão obrigatório para farmácias e drogarias estabelecidas no município de Vale do Anari.

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