LEI MUNICIPAL nº 00813 de 11 de setembro de 2017
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00813
- Ano
- 2017
- Data
- 11/09/2017
- Resumo
- AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, À ESCOLA BENTO MORAIS DE ENSINO SUPERIOR VIRTUAL LTDA-ME”.
- Autoria
- ANILDO ALBERTON
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
- Texto
- Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, do imóvel situado na Avenida Presidente Dutra, Setor 02, Quadra 38, Lote 230, à Escola Bento Morais de Ensino Superior Virtual LTDA-ME, CNPJ nº 14.983.177/0001-60, para fins de escrituração.