LEI MUNICIPAL nº 00817 de 25 de setembro de 2017

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00817
Ano: 2017
Data: 25/09/2017
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A PPA E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Texto: O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados para atuar no território municipal e Portaria nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014.

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