LEI MUNICIPAL nº 00577 de 23 de maio de 2011
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00577
- Ano
- 2011
- Data
- 23/05/2011
- Resumo
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (RO), A PROCEDER A CEDÊNCIA, PERMUTA OU RECEBER SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- O Executivo Municipal de Vale do Anari (RO) poderá ceder servidores públicos municipais efetivos e estáveis, os quais prestaram concurso no município cedente, podendo também assumir cargo ou função de confiança em outros Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como permutar ou receber servidores públicos efetivos e estáveis de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.