LEI MUNICIPAL nº 00596 de 24 de outubro de 2011
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00596
- Ano
- 2011
- Data
- 24/10/2011
- Resumo
- ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 425/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- A ementa da Lei Municipal nº 425/2007, passara a vigorar com a seguinte redação. “Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal da isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU, Taxa de Expediente e Taxas de serviços urbanos aos aposentados por idade, aos pensionistas e aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.