LEI MUNICIPAL nº 00542 de 28 de junho de 2010
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00542
- Ano
- 2010
- Data
- 28/06/2010
- Resumo
- ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI – RO.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Esta Lei estabelece a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.