LEI MUNICIPAL nº 00543 de 05 de julho de 2010
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00543
- Ano
- 2010
- Data
- 05/07/2010
- Resumo
- REORDENA A LEI MUNICIPAL Nº. 104/2000, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais de todos os níveis de governo.