LEI MUNICIPAL nº 00552 de 18 de outubro de 2010
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00552
- Ano
- 2010
- Data
- 18/10/2010
- Resumo
- CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ALTERA A LEI Nº 327/GP/2006 E SEUS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica criado o cargo de Assessor Jurídico de exercício privativo por Bacharel de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; a ser inserido na estrutura Administrativa do Município de Vale do Anari, cujo provimento será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 046/98.