LEI MUNICIPAL nº 00566 de 13 de dezembro de 2010
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00566
- Ano
- 2010
- Data
- 13/12/2010
- Resumo
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI RECEBER EM DOAÇÕES ONEROSAS, DIRETAMENTE DO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, AS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS ÀS IMPLANTAÇÕES DOS NÚCLEOS URBANOS DE SÃO MARCOS E ALTO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica o Município de Vale do Anarí - RO autorizado a receber áreas de terras, mediante doação onerosa, diretamente do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos moldes previstos nesta Lei.