LEI MUNICIPAL nº 00567 de 22 de dezembro de 2010

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00567
Ano: 2010
Data: 22/12/2010
Resumo: FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Os débitos ou obrigações do Município de Vale do Anari, apurados em virtude de sentença judicial de qualquer natureza transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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