LEI MUNICIPAL nº 00473 de 06 de abril de 2009
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00473
- Ano
- 2009
- Data
- 06/04/2009
- Resumo
- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU, ISSQN, TAXAS DIVERSAS, MULTAS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder parcelamento de débitos de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas Diversas, Multas e outros, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, aos contribuintes que não puderam sanar as dividas contraídas em exercícios anteriores mesmo os que estejam em dívida ativa, ou em fase de execução judicial.