LEI MUNICIPAL nº 00474 de 20 de abril de 2009
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00474
- Ano
- 2009
- Data
- 20/04/2009
- Resumo
- ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 229/GP/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- EDIMILSON MATURANA DA SILVA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 229/GP/2003. “§ 3º Os convênios de que trata o caput deste artigo, poderá, a critério dos servidores, ser firmado em até 60 (sessenta) parcelas.