LEI MUNICIPAL nº 00624 de 28 de outubro de 2012
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00624
- Ano
- 2012
- Data
- 28/10/2012
- Resumo
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL