LEI MUNICIPAL nº 00623 de 15 de outubro de 2012
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00623
- Ano
- 2012
- Data
- 15/10/2012
- Resumo
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 615/2012 E ESTABELECE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES DE PISCICULTURA DEFINIDAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 1.861/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- MEIO AMBIENTE