LEI MUNICIPAL nº 00437 de 10 de março de 2008
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00437
- Ano
- 2008
- Data
- 10/03/2008
- Resumo
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cessão de 20 (vinte) unidades habitacionais, cada qual medindo 38.10 m², localizadas na quadra 08 do setor 03, entre as avenidas Getúlio Vargas e Castelo Branco, e ruas S. Luiz e Palmas, nos limites territoriais do Município de Vale do Anari.