LEI MUNICIPAL nº 00447 de 22 de abril de 2008
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00447
- Ano
- 2008
- Data
- 22/04/2008
- Resumo
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder adicional insalubridade, conforme disposto no Art.52, inc.IV da Lei Municipal nº. 046/98, aos servidores municipais que exercem atividade de coletores de lixo nos setores residenciais, hospitalares, comerciais e industriais, nas vias e logradouros públicos dos limites territoriais urbanos do município de Vale do Anari.