LEI MUNICIPAL nº 00463 de 15 de setembro de 2008
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00463
- Ano
- 2008
- Data
- 15/09/2008
- Resumo
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida do Município perante o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari - IMPRES, no valor de R$ 195.781,32 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais no que diz respeito a parte patronal.