LEI MUNICIPAL nº 00416 de 10 de setembro de 2007
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00416
- Ano
- 2007
- Data
- 10/09/2007
- Resumo
- MODIFICA A ALINEA “A” DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 399/07, DE 09.02.07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica modificada à alínea “A”, do parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 399/07, de 09 de Fevereiro de 2007, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos, do Fundo de Manutenção da Educação Básica – FUNDEB, com a seguinte redação: a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão Educacional equivalente.