LEI MUNICIPAL nº 00615 de 23 de maio de 2012
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00615
- Ano
- 2012
- Data
- 23/05/2012
- Resumo
- CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CERTIDÕES E DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA ÁREA AMBIENTAL MUNICIPAL, INSTITUI SEUS VALORES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- ORÇAMENTO E FINANÇAS
Arquivos
- LEI. 615.12 - 23.05 - TAXAS AMBIENTAIS.pdf (abre em nova aba) (PDF, 448.5 KB) Baixar