LEI MUNICIPAL nº 00424 de 10 de dezembro de 2007
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00424
- Ano
- 2007
- Data
- 10/12/2007
- Resumo
- ALTERA A LEI Nº 345 DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica alterado o disposto no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 345 de 20 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Vale do Anari a leiloar, a quem maior preço oferecer, os seguintes bens pertencentes ao Município: III - Veículo Ônibus - Placa KPS 3056. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais incisos do artigo 1º e os demais artigos da Lei Municipal nº 345/06.