LEI MUNICIPAL nº 00425 de 10 de dezembro de 2007
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00425
- Ano
- 2007
- Data
- 10/12/2007
- Resumo
- Dispõe sobre concessão do benefício fiscal da isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados por idade, aos pensionistas e aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício fiscal da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados por idade ou invalidez, aos pensionistas e aos deficientes físicos, incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.