LEI MUNICIPAL nº 00427 de 10 de dezembro de 2007
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00427
- Ano
- 2007
- Data
- 10/12/2007
- Resumo
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MÃO-DE-OBRA GRATUITA PARA PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, funcionários para prestação de serviços aos proprietários de imóveis localizados na zona urbana do município de Vale do Anari que solicitarem a pavimentação de calçadas em seus respectivos imóveis.