LEI MUNICIPAL nº 00429 de 10 de dezembro de 2007
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00429
- Ano
- 2007
- Data
- 10/12/2007
- Resumo
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À VIGIA NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autoria
- JOÃO ALVES FERNANDES
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica Criado, nos termos da presente Lei, a Gratificação de Incentivo a Vigia Noturno no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, no percentual de até 25% (vinte e cinco) por cento, que não serão incorporados ao vencimento-base.