LEI MUNICIPAL nº 00329 de 02 de fevereiro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00329
Ano: 2006
Data: 02/02/2006
Resumo: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno urbano de propriedade do Município para a instalação de Quartel da Polícia Militar, e dá outras providências”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Município por meio do Executivo Municipal, autorizado a doar à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA E CIDADANIA, CNJP sob no 04.793.055/0001-57, sito a Av. Presidente Dutra, 3004, Porto Velho-RO, uma área de terras medindo 6.400 (seis mil e quatrocentos metros quadrados).

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