LEI MUNICIPAL nº 00338 de 16 de fevereiro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00338
Ano: 2006
Data: 16/02/2006
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 282/05, DE 21.02.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Texto: Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas, até o máximo de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) anuais, através de Convênios com instituições privadas de ensino superior credenciadas a ministrar cursos via on-line.

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