LEI MUNICIPAL nº 00339 de 16 de fevereiro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00339
Ano: 2006
Data: 16/02/2006
Resumo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/GP/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Altera o Inciso II do artigo 63 da Lei Municipal nº 311/GP/05 de 03 de Outubro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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