LEI MUNICIPAL nº 00347 de 03 de abril de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00347
Ano: 2006
Data: 03/04/2006
Resumo: Autoriza o Chefe do Executivo municipal a realizar Contratação por Tempo Determinado para atender as situações de urgência, e dá outras providências”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Texto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de processo seletivo de caráter simplificado para celebração de contratação de professores, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante os termos do Art. 163, inc. IV, da Lei Municipal no 046 de 30 de março de 1998, mediante as condições e prazos previstos nesta Lei.

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