LEI MUNICIPAL nº 00352 de 02 de maio de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00352
Ano: 2006
Data: 02/05/2006
Resumo: ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DO ART.282 E SEGUINTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº312/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Texto: Fica estabelecida a fixação da base de cálculo, para fins de lançamento por estimativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do Art.282 e seguintes da Lei Municipal 312/05 – Código Tributário Municipal, para os contribuintes de rudimentar organização ou cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico.

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